Termos de Uso

1. Descrição do serviço

A Recebify Pay é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a usuários autônomos e pequenos negócios automatizarem cobranças via WhatsApp, gerarem pagamentos Pix, acompanharem recebimentos e gerenciarem a relação financeira com seus próprios clientes.

2. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à conta.
• Utilizar a plataforma de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo LGPD e regras de comunicação eletrônica.
• Obter o devido consentimento dos seus clientes para envio de mensagens automáticas pelo WhatsApp.
• Não usar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou abusivas (spam, golpes, conteúdo proibido).

3. Limitações de responsabilidade

A Recebify Pay atua como ferramenta intermediária e não se responsabiliza por: (i) falhas de terceiros como provedores de Pix, bancos e a infraestrutura do WhatsApp; (ii) inadimplência dos clientes do usuário; (iii) bloqueios aplicados por operadoras ou pelo WhatsApp em decorrência do uso indevido pelo usuário. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, diretamente nas configurações da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Reembolsos integrais são concedidos em até 7 dias após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, não há devolução proporcional do período em uso.

5. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.